O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) é um conjunto de normas estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. O seu principal objetivo é promover a integridade, a transparência e a responsabilidade nas entidades públicas e privadas em Portugal.
Este regime define medidas obrigatórias para prevenir a corrupção e outras práticas incorretas.

• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
  As entidades devem identificar situações onde possam existir riscos de corrupção e criar medidas para os evitar.
• Código de Conduta
  É um conjunto de regras de comportamento e princípios éticos que orientam todos os colaboradores, promovendo atitudes corretas e transparentes.
• Formação
  Realização de ações de formação para informar e sensibilizar os colaboradores sobre ética, integridade e prevenção da corrupção.
• Canal de Denúncias
  Existência de um meio seguro e confidencial para comunicar situações irregulares ou comportamentos incorretos.
• Responsável pelo Cumprimento Normativo
  Nomeação de uma pessoa responsável por acompanhar e garantir que todas estas medidas são aplicadas corretamente.

• Regulamento do Sistema de Gestão do Controlo Interno
• Código de conduta
• Plano de Prevenção de Riscos

• Relatório anual de monitorização — novembro de 2025
• Relatório anual de avaliação da execução do Plano de Prevenção de Riscos — 2025

• Caso pretenda efetuar uma denúncia recorra ao endereço seguinte: canaldenuncia@esmaior.pt